Quais são os principais desafios da regulamentação para as casas de apostas?

O iGaming está cada dia mais próximo de uma regulamentação definitiva que tem tudo para mudar completamente a vigência do setor.

Em meio a isso, novas regras surgem, o que automaticamente faz com que as empresas que atuem no setor passem a enfrentar uma série de desafios complexos para se regulamentarem de forma eficaz.

Mas afinal, quais são as regras existentes no momento? O que as empresas e casas de apostas devem fazer para se adequar legalmente? O que esperar dos próximos meses? A Legitimuz explica isso e muito mais agora.

Acompanhe!

O que as casas de apostas devem saber sobre a regulamentação?

Antes de mais nada, é preciso entender que a regulamentação no iGaming varia drasticamente de um país para outro, criando um cenário legal fragmentado, o que o torna bastante complexo.

Dessa forma, as empresas de iGaming precisam lidar com diferentes requisitos legislativos, licenças específicas e regulamentos fiscais de cada jurisdição onde operam.

Toda essa complexidade aumenta quando consideramos que novas leis podem ser introduzidas rapidamente, exigindo que as empresas se adaptem sem perder a conformidade.

Aliás, é exatamente isso que acontece no Brasil neste momento, graças aos novos critérios para a vigência dessas casas de apostas por aqui.

Em muitos países, as regulamentações de iGaming ainda estão em desenvolvimento ou são constantemente atualizadas, o que já prepara as empresas brasileiras para esse mesmo cenário.

Isso significa que elas devem permanecer atentas e prontas para ajustar suas operações conforme necessário.

Na situação atual, aqui no Brasil, a regulamentação de apostas esportivas e dos cassinos online está avançando, mas ainda existem muitas áreas que precisam ser esclarecidas e modificadas até uma decisão final.

Desse modo, cada jurisdição tem suas próprias exigências de licenciamento, que podem incluir a demonstração de integridade financeira, a comprovação de segurança tecnológica e a garantia de práticas de jogo justo.

Em razão disso, qualquer falha das empresas em atender a esses requisitos pode resultar em penalidades severas, incluindo a revogação de licenças operacionais.

Quais são as atuais regras para as casas de apostas no Brasil?

Como dito, o Brasil está passando por um período de transformação no setor de iGaming, com novas regulamentações sendo implementadas para estruturar e legalizar as operações de apostas online no país.

Desse modo, já existem regras atuais que estabelecem um prazo para regularização, critérios rigorosos para obtenção de autorização, imposição de impostos e taxas, além da destinação específica dos recursos arrecadados.

São elas:

Prazo de regularização

As casas de apostas têm até o final de 2024 para se adequarem aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas que não estiverem autorizadas estarão sujeitas a penalidades severas, incluindo a suspensão de seus sites.

Critérios de autorização para operar em território nacional

Para obter a autorização necessária para operar no Brasil, as empresas de iGaming devem cumprir uma série de critérios rigorosos que incluem:

Habilitação jurídica: a empresa deve estar devidamente registrada e operar de acordo com as leis brasileiras.
Idoneidade: as empresas devem demonstrar uma conduta íntegra e ética, sem histórico de envolvimento em atividades ilícitas.
Qualificação econômico-financeira e técnica: as plataformas devem comprovar solidez financeira e capacidade técnica para operar de forma eficiente e segura.
Sede e canal de atendimento no Brasil: a presença física no Brasil, com uma sede estabelecida e um canal de atendimento ao cliente, é mandatória.

Impostos e taxas

O regime tributário para as casas de apostas no Brasil inclui:

Imposto de Renda sobre prêmios: os prêmios dos apostadores são tributados em 30%, com isenção aplicável para valores até R$ 2.112,00.
Taxa sobre receita líquida de jogos: as empresas de apostas são taxadas em 16% sobre a receita líquida de jogos (Gross Gaming Revenue – GGR). Esse imposto visa garantir que uma parte significativa da receita gerada pelo setor contribua para os cofres públicos.

Para onde vão os impostos da tributação das casas de apostas?

Os recursos obtidos através dos impostos e taxas sobre as casas de apostas serão destinados a diversos setores importantes, a fim de promover um impacto positivo em áreas críticas.

A arrecadação deverá ser dividida da seguinte forma:

Fundo Nacional de Segurança Pública: parte dos recursos é destinada a melhorar a segurança pública no Brasil, contribuindo para projetos e iniciativas que visam reduzir a criminalidade.
Educação básica: outra parcela significativa é investida na educação básica, ajudando a melhorar a qualidade do ensino e a infraestrutura das escolas públicas.
Clubes esportivos: clubes esportivos também se beneficiam, recebendo fundos para desenvolvimento de atletas e melhorias em suas instalações.
Seguridade social: recursos são alocados para a seguridade social, apoiando programas de assistência social e previdência.
Ministério dos esportes: ima parte dos fundos é destinada ao Ministério dos Esportes, para promover o desenvolvimento do esporte no país.

Quais são os principais desafios das casas de apostas para manter a regularidade?

Combate à lavagem de dinheiro

De uma forma geral, a lavagem de dinheiro é uma das maiores preocupações no iGaming.

Isso porque as plataformas de jogos online são alvos atrativos para atividades ilícitas devido ao alto volume de transações financeiras.

Assim, pode-se dizer que a maior dificuldade atual das empresas é encontrar uma forma implementar medidas mais eficazes de combate à lavagem de dinheiro (AML) para identificar e prevenir atividades suspeitas.

Isso significa que, para combater a lavagem de dinheiro, as empresas precisam desenvolver e manter sistemas sofisticados de monitoramento de transações.

Isso inclui a verificação de identidade dos usuários (KYC – Know Your Customer), a análise de padrões de jogo e a denúncia de atividades suspeitas às autoridades competentes.

Verificação de identidade eficiente

A verificação de identidade dos usuários é um componente crucial das medidas AML. No entanto, a execução eficaz dessa verificação pode ser desafiadora.

A tecnologia de reconhecimento facial, por exemplo, deve ser precisa e confiável para evitar tanto a fraude quanto a rejeição injusta de usuários legítimos.

Outro ponto é que a coleta e o armazenamento seguro de dados pessoais devem estar em conformidade com as regulamentações de privacidade, como o GDPR na Europa (e LGPD no Brasil).

Além disso, as empresas devem se preocupar com a taxa de conversão para o usuário, a fim de evitar o nível de abandono e desistência de cadastro.

Prática de jogos responsáveis

Ferramentas de jogo responsável, como limites de depósito, autoexclusão e lembretes de tempo de jogo, são obrigatórias em muitas jurisdições.

Essas ferramentas ajudam os jogadores a manter o controle sobre seus hábitos de jogo e a prevenir comportamentos compulsivos.

Assim sendo, a implementação e a promoção eficazes dessas ferramentas podem ser fundamentais para cumprir os requisitos regulamentares e para a proteção do consumidor.

Garantia de segurança

Além de todos os pontos mencionados, proteger os dados dos usuários e as transações financeiras contra ataques cibernéticos é uma prioridade.

Isso envolve a implementação de criptografia rígida, firewalls e sistemas de detecção de intrusão.

O motivo é simples: qualquer mínima brecha na segurança pode resultar em perda de confiança dos consumidores e em penalidades regulamentares.

Também é fundamental pontuar a integridade dos jogos, que se refere à garantia de que todos os jogos online sejam justos e aleatórios.

A transparência nesse processo é outro ponto essencial para manter a confiança dos jogadores.

Como a Legitimuz prepara as casas de apostas para a regulamentação?

Sem muitas delongas, a Legitimuz oferece soluções avançadas para ajudar as empresas de iGaming a passarem por todo o processo regulatório sem qualquer problema ou dificuldade.

Tudo isso acontece através da nossa tecnologia de KYC (Know Your Customer), que é projetada para garantir a conformidade com os requisitos de verificação de identidade e, consequentemente, da prevenção de lavagem de dinheiro.

Com um sistema de verificação ultrarrápido, a Legitimuz minimiza o abandono de usuários e maximiza a satisfação do cliente, sem comprometer a segurança: toda a verificação leva apenas 30 segundos.

Desse modo, a Legitimuz auxilia as casas de apostas na implementação de medidas rígidas e funcionais de combate à lavagem de dinheiro.

Utilizamos algoritmos avançados para monitorar transações em tempo real e identificar atividades suspeitas.

Nossa plataforma também facilita a coleta e o armazenamento seguro de dados, garantindo conformidade com regulamentos de privacidade.

Além disso, nossa infraestrutura tecnológica é construída com as mais recentes práticas de segurança cibernética, incluindo criptografia de ponta e sistemas avançados de detecção de intrusão.

Nós garantimos que todas as transações e dados de usuários sejam protegidos contra ameaças cibernéticas.

Por fim, outro ponto pertinente é que trabalhamos em constate evolução para, assim que uma nova regra surgir, as soluções virem de forma imediata para as casas.

Entenda todos os detalhes aqui: Legitimuz prepara clientes para regulamentação de apostas no Brasil