O Brasil passa, neste momento, por uma uma transformação significativa no iGaming graças à introdução de novas regulamentações pelo Ministério da Fazenda do Brasil voltadas às regras de identificação do usuário para apostas.
De forma mais clara, a recente promulgação da Portaria SPA/MF Nº 1.231 em julho de 2024 redefine os padrões e exigências para a operação de apostas de quota fixa e jogos online, focando, principalmente, na identificação dos apostadores.
Diante desse novo contexto regulatório, surge uma principal questão aos operadores: quais são as consequências para os operadores que falham em cumprir essas normas?
Pensando nisso, a Legitimuz, o único operador de KYC para iGaming verificado pela GLI (Gaming Laboratories International), traz um guia explicado para as bets, auxiliando-as a seguir em compliance e informando-as quanto às suas obrigações e deveres legais. Acompanhe!
Quais são as regras de identificação do usuário para apostas?
Bem, antes de mais nada, é indispensável entender quais são as regras de identificação do usuário para apostas, para que as penalidades atribuídas ao não cumprimento das normativas fiquem mais claras. Dessa forma, primeiramente, como mencionado, a Portaria SPA/MF Nº 1.231, publicada em 31 de julho de 2024, estabelece um conjunto de diretrizes rigorosas para a operação responsável das apostas.
Em suma, foco principal está no cumprimento de práticas de jogo responsável que, além de garantir uma exploração econômica segura das apostas, também mitigam possíveis danos decorrentes dessa atividade. Isso introduz novos procedimentos obrigatórios voltados às etapas de verificação de identidade que os operadores de apostas devem seguir para permanecerem em conformidade com a legislação.
Tudo isso inclui:
Coleta de dados
Os dados pessoais necessários para o registro incluem nome completo, nacionalidade, CPF, data de nascimento e endereço completo. Além disso, é essencial que o usuário forneça um número de telefone e um e-mail válidos para facilitar a comunicação e a verificação.
Processo de verificação
Esse processo inclui a validação do e-mail e número de telefone fornecidos, para garantir meios de contato diretos e eficazes. Adicionalmente, os operadores devem coletar a imagem digitalizada de um documento válido com foto do usuário e registrar o endereço de IP no momento do cadastramento, para monitorar a atividade de login e prevenir acessos não autorizados.
Autenticação avançada
A tecnologia de reconhecimento facial, combinada com a prova de vida (tecnologia Liveness), é usada para assegurar a identidade do titular da conta, prevenindo fraudes. Além disso, uma senha segura, alfanumérica com caracteres especiais, é requisitada para adicionar uma camada extra de segurança.
Prevenção de acessos não autorizados
É fundamental impedir o cadastro de menores de 18 anos e de indivíduos com restrições legais específicas. Isso envolve verificações rigorosas durante o processo de registro e autenticação.
Com essas medidas, a Portaria busca estabelecer um ambiente de apostas seguro e transparente, onde os riscos de práticas danosas, como o jogo patológico, são minimizados, e a integridade e a equidade das operações de apostas são mantidas.
Veja o passo a passo completo de como deve ser feita a identificação do apostador
O que pode acontecer com as bets que não seguirem as regras de identificação do apostador?
De acordo com as regras vigentes, a não conformidade com as normas estabelecidas pela Portaria SPA/MF Nº 1.231 pode acarretar graves consequências para os operadores de apostas. Conforme especificado pelos artigos 59 e 60 da referida portaria, violações às normas de identificação do usuário e outras disposições de jogo responsável sujeitam os infratores a penalidades significativas.
Implementação e fiscalização
Embora a fiscalização ativa e a aplicação de multas tenham início previsto apenas para depois de 01 de janeiro de 2025, a portaria incentiva os operadores a implementar e aperfeiçoar todos os procedimentos requeridos o quanto antes. Esse período de preparação é fundamental para assegurar que todos os sistemas e práticas estejam em pleno funcionamento e em total conformidade no momento em que as penalidades se tornarem efetivas.
Penalidades detalhadas
As penalidades para operadores que falham em seguir as diretrizes são abrangentes e severas, refletindo a seriedade com que o regulador trata o cumprimento das normas de jogo responsável. De acordo com o artigo 59 da Portaria SPA/MF Nº 1.231:
- Fiscalização e sanções: “As regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas nesta Portaria serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a partir de 1º de janeiro de 2025.”
Isso implica que a partir desta data, os operadores estarão sujeitos a um regime rigoroso de fiscalização e poderão enfrentar multas pesadas e outras sanções financeiras por não conformidade.
- Suspensão e proibição: conforme o contexto do mesmo artigo, as sanções podem estender-se até a suspensão de licenças ou a proibição permanente de operar no mercado de apostas. Essas medidas são projetadas para excluir operadores que não respeitam os princípios de jogo responsável e proteção dos apostadores.
É importante ressaltar que, até o momento, a Portaria SPA/MF Nº 1.231 não especifica os valores exatos das multas para quem não segue as regras de identificação do usuário e outras normativas de jogo responsável. Ela estabelece o quadro geral de penalidades e a autoridade reguladora com poder para aplicar sanções, mas os detalhes específicos sobre os valores das multas geralmente são definidos em normativas complementares ou durante o processo de fiscalização após a análise de cada caso específico.
Por outro lado, a legislação já estabelece penalidades específicas para casos em que as operadoras de apostas permitam o acesso de usuários que, por lei, deveriam ser impedidos de apostar. Essa medida está diretamente ligada aos processos de identificação do usuário, pois, com uma identificação adequada, é possível verificar se uma pessoa possui restrições que a proíbem de participar de jogos de aposta. Assim, se uma operadora falhar em bloquear o acesso de indivíduos com restrições legais, ela enfrentará penalidades definidas.
Conforme estipulado no Art. 29 da Portaria SPA/MF nº 1.233 de 2024, as multas variam significativamente dependendo da gravidade da infração e da capacidade econômica do infrator.
Para pessoas jurídicas:
A multa imposta a pessoas jurídicas é calculada como um percentual que varia de 0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação após a dedução das importâncias especificadas nos incisos III e V do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, referente ao último exercício fiscal antes da instauração do processo administrativo sancionador. Esse cálculo garante que a multa reflita a gravidade da infração e a vantagem econômica potencialmente auferida pelo infrator. O valor mínimo da multa nunca será inferior à vantagem auferida pela infração e está limitado a um máximo de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração, destacando a seriedade das violações regulamentares no contexto das apostas de quota fixa.
Para pessoas físicas e outras entidades:
Para pessoas físicas, ou jurídicas de direito público ou privado, e quaisquer outras associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, que não exerçam atividade empresarial, a multa aplicada varia entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Essa faixa ampla permite adequar a penalidade ao contexto específico da infração, considerando a capacidade econômica do infrator e a gravidade do ato.
Suspensão ou cassação da autorização:
Operadores podem ter suas atividades suspensas parcial ou totalmente pelo prazo de até 180 dias ou, em casos mais graves, ter a autorização para operar cassada, conforme estipulado nos incisos IV e V do Art. 29.
Proibição de atividades:
A portaria prevê ainda a proibição de obter titularidade de nova autorização por até dez anos e a proibição de participar de licitações públicas ou de realizar certas atividades ou modalidades de operação também por um período de até dez anos, conforme indicado nos incisos VI e VII do Art. 29.
Agravamento das penalidades:
“A penalidade será agravada pelo dobro se a infração envolver a realização de apostas de quota fixa por menor de dezoito anos”, conforme Art. 30, § 3º.
Inabilitação para cargos de direção:
Operadores e seus dirigentes podem ser inabilitados para atuar em cargos de administração ou em órgãos estatutários de entidades que operem modalidades lotéricas por até vinte anos, conforme inciso IX do Art. 29, garantindo que indivíduos que desrespeitam as normas não possam influenciar outras operações similares.
Penalidades complementares:
A Secretaria de Prêmios e Apostas também pode impor outras medidas restritivas, como a desativação temporária de equipamentos ou sistemas, para proteger a integridade das operações e prevenir danos maiores, conforme Art. 31.
Legitimuz garante que bets sigam em compliance e livrem-se de penalidades
Seguindo todos os pontos mencionados, fica claro que a conformidade regulatória é indispensável no mercado de iGaming, e o não cumprimento pode resultar em sanções severas, perda de licença e danos significativos à reputação. Neste contexto, a Legitimuz se posiciona como um parceiro estratégico essencial, oferecendo processos de Know Your Customer (KYC) que asseguram a total aderência às normativas estabelecidas pela Portaria SPA/MF Nº 1.231 e às demais outras.
Os processos implementados pela Legitimuz incluem:
1. Verificação de identidade completa: o primeiro passo é garantir uma verificação de identidade eficiente e livre de falhas. Isso inclui a coleta e validação de dados pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento e endereço residencial completo. A Legitimuz fornece tecnologia avançada para captura de documentos e verificações faciais, incluindo reconhecimento e prova de vida, para confirmar que o titular da conta é quem afirma ser.
2. Monitoramento contínuo e atualização de dados: é fundamental não apenas coletar os dados iniciais, mas também manter essas informações atualizadas. A Legitimuz oferece soluções que permitem o monitoramento contínuo dos dados dos usuários, alertando as operadoras sobre quaisquer alterações que possam exigir uma reavaliação do status de conformidade do usuário.
3. Detecção e bloqueio de acessos não autorizados: prevenir o acesso de menores de idade e de indivíduos com restrições legais é uma exigência legal. A plataforma da Legitimuz integra checagens contra bases de dados nacionais e internacionais para identificar e bloquear o registro de indivíduos proibidos de participar de atividades de apostas.
4. Educação e conscientização sobre jogo responsável: a Legitimuz também apoia as operadoras na implementação de políticas de jogo responsável, fornecendo ferramentas educativas e informativas que podem ser integradas às plataformas para educar os apostadores sobre os riscos associados ao jogo e as práticas de apostas seguras.
Como a integração das soluções Legitimuz ajudam as bets a se manterem em dia?
Redução de riscos legais e financeiros: a utilização das ferramentas de KYC da Legitimuz minimiza significativamente o risco de violações regulatórias, que podem levar a multas elevadas, algumas chegando a bilhões de reais, conforme estipulado pela legislação. Além disso, evitar tais penalidades protege as operadoras de perdas financeiras substanciais e danos à sua credibilidade no mercado.
Preservação da reputação: em um setor onde a confiança é um ativo valioso, manter uma imagem de operador responsável e confiável é essencial. A Legitimuz ajuda as operadoras a manter essa imagem ao garantir que estejam sempre em compliance, o que por sua vez promove um ambiente de jogo seguro e justo para os apostadores.
Agilidade e eficiência operacional: implementar procedimentos de KYC pode ser um processo complexo e demorado. A Legitimuz simplifica esse processo por meio de sua tecnologia automatizada, que reduz o tempo necessário para a verificação de identidade e outros controles regulatórios, permitindo que as operadoras se concentrem em outras áreas de seus negócios.
Adaptação a mudanças regulatórias: a legislação em torno do iGaming é frequentemente sujeita a mudanças. A Legitimuz se mantém na vanguarda dessas mudanças, atualizando continuamente suas soluções para garantir que as operadoras estejam sempre alinhadas às últimas exigências legais.
Por fim, com o suporte da Legitimuz, as bets podem operar com a confiança de que estão em plena conformidade, evitando as dores e custos relacionados à fiscalização e penalidades legais.
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