Do histórico até as principais regras, conheça os principais pontos sobre a legalização das apostas esportivas no Brasil
A legalização das apostas esportivas no Brasil é um tema em constante debate nos últimos tempos, já que, além da liberação das plataformas, também era necessário estabelecer regras para o setor.
Após anos de espera, em dezembro de 2023, a Lei 14.790 foi sancionada e, finalmente, passou a regulamentar a atividade no país.
Apesar de parecer burocratizar esse tipo de jogo, as regras foram desenvolvidas para garantir a segurança dos apostadores, bem como a integridade do setor.
Para se ter ideia, segundo estudo realizado Sportradar, o Brasil foi o primeiro país no ranking de suspeitas de fraudes em apostas esportivas em 2022.
Além disso, as reclamações referentes às casas de apostas online cresceram 248% entre 2021 e 2023, sendo que os principais motivos são problemas com pagamento, atendimento e com a usabilidade do site, de acordo com dados do Reclame Aqui.
Diante deste cenário, além da legalização das casas de apostas esportivas no Brasil, que aconteceu em 2018, assim como apontamos no início, era preciso definir regras para o setor.
Por isso, após anos de discussões, finalmente a Lei 14.790 foi sancionada, com a regulação das plataformas de apostas esportivas.
Para te ajudar a entender a legalização das apostas esportivas no Brasil, preparamos esse guia completo, com uma visão geral sobre o tema, a partir de pontos como:
- O que é a legalização das casas de apostas no Brasil?
- Principais leis que regulamentam as apostas esportivas
- Benefícios da regulamentação
- Como apostar em esportes no Brasil de forma legal
Boa leitura!
Saiba mais: Combate ao Abuso de Bônus: Como garantir mais segurança contra fraudes em sua plataforma
O que é a legalização das apostas esportivas no Brasil?
Em um breve histórico, é interessante lembrar que apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, segundo o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro.
Essa proibição de quase 50 anos refletia o desejo da sociedade brasileira de extinguir vícios como as apostas.
Contudo, o jogo de maneira ilegal nunca deixou de existir, inclusive com as loterias não regulamentadas que promoviam o tão conhecido jogo do bicho.
No entanto, o cenário mudou em 1993, quando a proibição de apostar foi revogada pelo Decreto-Lei 9215, e permitiu a abertura dos primeiros cassinos de maneira legal no Brasil.
O objetivo do governo na época era obter receita fiscal importante, além de exercer controle sobre essa indústria.
Contudo, a legalização das apostas esportivas no Brasil só aconteceu em 2018, mas ainda necessitava de regulamentação.
Então, em dezembro de 2023, a regulamentação foi sancionada, e a partir disso as empresas agora podem operar apostas esportivas online em um mercado legal e seguro para apostadores brasileiros, que antes recorriam a plataformas internacionais, sem garantias de segurança e confiabilidade.
Quais são as leis que regulamentam as apostas esportivas?
A lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil é a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas, que define as regras para o funcionamento do mercado, incluindo:
- Requisitos para obtenção de licença pelas empresas de apostas
- Tributação das apostas
- Proteção dos apostadores
- Prevenção à lavagem de dinheiro e outros crimes
Além disso, essa regulamentação também estabeleceu regras no que diz respeito a:
- Empresas privadas podem operar online e em estabelecimentos físicos mesmo que não sejam lotéricas
- Idade mínima de apostas esportivas passou de 18 para 21 anos
- Regras mais rígidas sobre propaganda e marketing
- As bets tem responsabilidade de promover o jogo responsável e proteger os apostadores de riscos como o vício em jogos
- Obrigatoriedade de identificação dos apostadores com métodos robustos
Por fim, também existem outras leis que impactam o mercado de apostas esportivas no Brasil, como o Código Civil Brasileiro, a Lei de Contravenções Penais e Lei de Lavagem de Dinheiro.
Quais são os benefícios da legalização das apostas esportivas no Brasil?
Geração de renda e empregos
A legalização das apostas esportivas no Brasil abre uma porta importante no que diz respeito a geração de oportunidades de trabalho, já que esse é um mercado bilionário e tem potencial para gerar milhares de novos empregos no Brasil.
Nesse sentido, conforme dados da Similarweb, as apostas esportivas movimentam R$ 45 bilhões por ano no Brasil.
Além disso, o país é o que mais acessa as plataformas de apostas esportivas online no mundo, superando o tradicional Reino Unido, que ficava no topo do ranking.
Proteção dos apostadores
Além da geração de empregos, a regulamentação das plataformas de apostas esportivas no Brasil também garante que os apostadores tenham seus direitos protegidos, como a segurança de seus dados e a possibilidade de reclamar em caso de problemas.
Combate à lavagem de dinheiro e outros crimes
Para tentar mitigar os riscos de uma das grandes preocupações desse setor, as regras estabelecidas também criam mecanismos para prevenir a utilização do mercado de apostas para fins ilícitos.
Desenvolvimento do esporte
Por fim, a legalização das apostas pode fomentar o desenvolvimento do esporte no Brasil, por meio de patrocínios, como já estamos observando nos últimos anos, que podem ser convertidos em investimentos em infraestrutura, categorias de base e formação de atletas.
Como apostar em esportes no Brasil de maneira legal?
Para apostar em esportes no Brasil de maneira legal, os apostadores devem seguir os seguintes passos:
- Escolher uma casa de apostas licenciada pela Caixa Econômica Federal
- Criar uma conta na casa de apostas e fazer um depósito
- Escolher o esporte e o evento em que deseja apostar
- Selecionar o tipo de aposta e o valor da aposta
- Confirmar a aposta
Leia também: Segurança e Conformidade: O Papel Vital da Legitimuz nas Apostas Online no Brasil
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A legalização das apostas esportivas no Brasil é um marco importante para o setor de entretenimento do país.
A regulamentação traz benefícios para o governo, empresas, setor esportivo e para os apostadores, que agora podem desfrutar de um mercado legal e seguro.
Nesse contexto de regulamentação, uma das regras para as plataformas de apostas esportivas online é a utilização, de maneira obrigatória, de uma solução de identificação e reconhecimento facial para confirmar a identidade dos apostadores.
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